TERMOS DE USO E SERVIÇO

Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre você ("USUÁRIO") e o ObraFácil (mantido por ExpertBR, doravante "LICENCIANTE"). Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito expressamente todas as condições aqui estabelecidas. Se não concorda, a utilização do sistema deve ser imediatamente interrompida.

1. Concessão de Licença e Conteúdo

1.1. O ObraFácil opera sob o modelo de Software como Serviço (SaaS). É outorgada ao USUÁRIO uma licença estritamente temporária, revogável, não exclusiva e intransmissível para a utilização da plataforma.

1.2. O código-fonte, a arquitetura de dados, marcas e o design são propriedade intelectual incontestável da LICENCIANTE. Qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia de interface, descompilação ou exploração comercial não autorizada resultará na imediata suspensão da conta e denúncia às autoridades competentes.

1.3. O USUÁRIO assume a responsabilidade civil e criminal exclusiva por todos os ficheiros (documentos, imagens, textos) que alojar na nossa infraestrutura, eximindo a LICENCIANTE de qualquer ónus perante atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.

2. Requisitos Técnicos e Sincronização Offline

2.1. O desempenho do software está diretamente subordinado à infraestrutura do USUÁRIO. É da responsabilidade do mesmo garantir conectividade de internet de banda larga estável, equipamentos compatíveis atualizados e proteção contra malwares.

2.2. Uso Offline: A captura de dados sem internet armazena as informações temporariamente na memória (cache) do dispositivo móvel. A LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais perdas de RDOs ou fotos caso o aparelho seja danificado, a cache seja limpa ou a aplicação desinstalada antes da correta transmissão e validação dos dados com os nossos servidores em nuvem.

3. Limitação de Responsabilidade e SLA

3.1. Garantia 'COMO ESTÁ' (As Is): A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Embora a nossa equipe atue rigorosamente para garantir a máxima estabilidade, não garantimos o funcionamento isento de falhas ou paragens, nomeadamente por instabilidades de fornecedores terceiros (ex: Google Cloud).

3.2. Cláusula de Isenção e Lucros Cessantes: O ObraFácil constitui apenas uma ferramenta auxiliar de gestão e não substitui o acompanhamento técnico de um Engenheiro Civil ou Arquiteto (ART/RRT). A LICENCIANTE declina expressamente qualquer obrigação de indemnizar o USUÁRIO por lucros cessantes, perda de dados, perda de prazos licitatórios, atrasos físicos nas obras, aplicação de coimas camarárias, disputas trabalhistas ou danos indiretos. A responsabilidade máxima global da LICENCIANTE limita-se ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo USUÁRIO no período do evento danoso.

3.3. SLA: Envidaremos os melhores esforços para manter a disponibilidade do sistema em 90% ao ano. Caso ocorra indisponibilidade fora das janelas de manutenção programada, a única e exclusiva reparação cabível ao USUÁRIO será a concessão de crédito em dias proporcionais à sua mensalidade no próximo ciclo de faturamento.

3.4. Módulo de Calculadoras e Estimativas: As ferramentas de cálculo de materiais fornecem resultados puramente orientativos, baseados em métricas médias de mercado e algoritmos matemáticos padronizados. A LICENCIANTE não se responsabiliza, civil ou financeiramente, por sobras, faltas, divergências de rendimento de marcas específicas ou desperdícios no canteiro de obras. A conferência quantitativa final e a decisão de compra são de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ou do profissional técnico habilitado responsável pela execução da obra.

4. Produtos de Consumo Imediato e Fim do Arrependimento

O USUÁRIO reconhece que a aquisição de pacotes de downloads extras ou a liberação de módulos de visualização constitui o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material. Ao iniciar o download de arquivos, utilizar a cota contratada, ou acessar o módulo liberado após a confirmação do pagamento, o USUÁRIO concorda expressamente com a execução imediata do contrato, reconhecendo que, após o efetivo consumo, o serviço foi plenamente prestado, esgotando-se a possibilidade legal de exercício do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).

5. Assinaturas, Inadimplência e Política de Preços

5.1. Cancelamento: O cancelamento dos planos de assinatura recorrente (Plano PRO ou Armazenamento Extra) pode ser realizado a qualquer momento e interrompe a renovação automática para o ciclo seguinte. Valores pagos pelo ciclo vigente não são reembolsáveis de forma proporcional (pró-rata), mantendo-se o acesso aos recursos até o fim da vigência paga.

5.2. Inadimplência e Atrasos: Em caso de atraso nos pagamentos, poderão incidir juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A falta de pagamento acarretará a suspensão imediata do acesso à criação de novas obras e ao upload de novos arquivos até a devida regularização.

5.3. Exclusão por Inatividade ou Limites: Caso o plano de armazenamento extra seja cancelado e a conta ultrapasse a cota gratuita estabelecida, ou permaneça suspensa/inadimplente por mais de 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE reserva-se o direito de excluir permanentemente os dados, imagens e relatórios excedentes da nuvem, de forma irreversível e sem possibilidade de recuperação.

5.4. Atualização de Preços: A LICENCIANTE detém a prerrogativa de reajustar comercialmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, os valores de novas subscrições e pacotes avulsos. Para usuários com assinaturas ativas e recorrentes, qualquer alteração no valor do plano atual exigirá aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, garantindo o direito de cancelamento livre antes da cobrança do novo valor.

6. Regras de Processadores Financeiros (Stripe, Apple e Google)

A gestão das transações realizadas diretamente nos aplicativos móveis (in-app purchases) é feita com exclusividade pelas lojas Apple (App Store) e Google (Play Store). Nesses casos, o USUÁRIO subordina-se às diretrizes de reembolso e cancelamento destas corporações. A LICENCIANTE não possui autonomia tecnológica para estornar transações faturadas nestas lojas, devendo o utilizador gerir as suas assinaturas no menu nativo do seu dispositivo. Transações realizadas via Web são processadas pela plataforma Stripe, estando integralmente sujeitas às regras e arbitramentos deste EULA.

7. Direitos de Marketing e Inteligência de Dados

7.1. Com vista à melhoria contínua e à criação de portefólio comercial, o USUÁRIO autoriza o ObraFácil a utilizar a sua marca corporativa, logótipo e a menção do nome da sua construtora na seção de 'Nossos Clientes' ou materiais de marketing, salvo recusa prévia formalizada por e-mail.

7.2. A plataforma reserva-se o direito de compilar métricas estatísticas e de uso do software de forma agregada e anonimizada, para treino de algoritmos, otimização de performance e inteligência de negócios, não violando o sigilo de dados sensíveis ou pessoais.

8. Rescisão de Convites e Período de Carência

O acesso concedido a usuários com perfil 'Cliente/Proprietário' é prerrogativa do Gestor da Obra, podendo ser revogado. Caso a revogação ocorra com a obra atingindo 70% ou mais de conclusão no cronograma, o Cliente entrará automaticamente em um Período de Carência (Grace Period) de 15 dias corridos para visualização e download do acervo. Após os 15 dias, ou caso a obra tenha menos de 70% de conclusão na revogação, o acesso será encerrado imediatamente, não cabendo reclamações sobre perda de dados.

9. Exclusão de Conta

O USUÁRIO possui o direito de solicitar a exclusão de sua conta. A exclusão resulta na perda imediata e irreversível de todos os dados, RDOs, mídias e pacotes avulsos adquiridos, não cabendo qualquer tipo de reembolso. Contas com assinaturas ativas deverão ser obrigatoriamente canceladas no portal de pagamentos correspondente antes da execução da exclusão.

10. Auditoria In-App e Combate a Fraudes

A plataforma mantém rigorosos registros de atividades criptografados (logs), formando uma 'Caixa Preta' de segurança com apontamentos precisos de acessos, IPs, downloads e consumos de funcionalidades. Em havendo solicitação de estorno (chargeback) junto à operadora do cartão de crédito que contradiga frontalmente os logs de consumo efetivo capturados pela plataforma, a conta do USUÁRIO será sumariamente bloqueada por violação da boa-fé objetiva, sendo os registros de auditoria utilizados como prova material para contestação legal do estorno.

11. Disposições Finais e Foro

11.1. Tolerância: A eventual tolerância ou a não exigência imediata da LICENCIANTE face ao incumprimento de qualquer regra deste termo constitui ato de mera liberalidade, não configurando novação, alteração contratual ou renúncia de direitos, podendo a exigência de cumprimento ser feita a qualquer tempo.

11.2. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, revogando e substituindo quaisquer entendimentos verbais ou escritos anteriores.

11.3. Foro: Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste instrumento.